Prorrogação da Lei do Descanso

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Nesta quinta-feira (13/09) o CONTRAN publicou uma Resolução que prorroga por seis meses a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/12 a qual regulamenta a jornada para os motoristas. A razão para a prorrogação é a falta de estrutura nas rodovias federais para oportunizar o descanso obrigatório, na medida em que tais locais devem possuir condições sanitárias e de conforto, com alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros, em cumprimento as normas federais. Nesse prazo de 180 dias o Ministério dos Transportes deverá disponibilizar uma lista com pontos de parada que atendam as exigências legais e a partir daí iniciará a fiscalização.

Adalgisa Fontanella | Assessoria Jurídica OpenTech

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