Como emitir o CTe Complementar Pelo Simples Nacional

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Desde 2007, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) foi instituído para organizar eletronicamente a declaração de prestação de serviços de transporte. Através dessa ferramenta, todas as informações contábeis necessárias são armazenadas em nuvem, permitindo melhor integração gerencial e contábil.

O CTe pode ser emitido pela empresa de transporte, que gera um arquivo eletrônico com todas as informações fiscais de cada uma das prestações de serviço. A assinatura, nesse caso, é digital – mas, ainda assim, necessária para que a integridade dos dados esteja certificada por seu emissor.

A Secretaria da Fazenda receberá o formulário preenchido pela internet, validando previamente os dados e emitindo uma autorização de uso. Sem ela, é impossível transportar mercadorias ou solicitar notas fiscais para esse serviço.

Ao fim do processo, quem recebe o documento é a Receita Federal, que fiscaliza as operações, cruza dados e dá mais confiabilidade fiscal ao processo do transporte de cargas.

Todo o trâmite é bastante simples: através do CTe é emitido o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico) que contém os dados da empresa, a chave de acesso para consulta das informações e um código de barras que confirma e legitima o transporte junto aos postos fiscais de fronteira entre os estados do país.

Vantagens do CTe

A grande vantagem que o CTe traz é, além da praticidade, a possibilidade de que o documento seja consultado a qualquer momento por seus representantes (incluindo, aqui, emissores e receptores com a chave de acesso).

Outro benefício desse tipo de documento é o prazo de autorização por lote, que pode ser dimensionado dentro do sistema em até três minutos, evitando uma longa perda de tempo com instâncias burocráticas.

Além disso, tanto a criação do CTe quanto sua transmissão podem ser feitas de qualquer lugar, garantindo a praticidade do pedido. Para isso, basta ter um emissor credenciado, uma assinatura digital e um certificado digital de qualquer estabelecimento sob o nome da empresa credenciada.

Para fins de conhecimento sobre o que é o estabelecimento em questão, aqui vai uma breve explicação de como isso funciona: o ICMS considera que todo estabelecimento do contribuinte pode ser um autônomo para cumprimento de obrigações acessórias e, por isso, para que o CTe seja corretamente emitido, cada um deles deve estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.

Outra vantagem dominante do CTe, principalmente pelo Simples Nacional, é a economia, uma vez que a empresa não precisa mais adquirir blocos ou manter estruturas de armazenamento de papéis por anos, já que ele é feito em nuvens).

Como emitir CTe pelo Simples Nacional?

Para que sua empresa possa emitir esse documento, é preciso instalar em pelo menos um dos computadores da companhia um Programa Emissor, que permite a assinatura eletrônica e a transmissão do documento, pela internet, para a Secretaria da Fazenda.

O processo de autenticação pela SEFAZ leva alguns instantes, mas não mais do que três minutos. No caso de o documento estar completamente correto, o contribuinte vai recebê-lo de volta com um número de autorização de uso, o que garante sua validade e torna oficial a prestação do serviço de transporte.

Para conseguir esse feito, além do Programa Emissor instalado, é preciso que a empresa emissora do CTe tenha um certificado digital e um cadastro no portal estadual do CTe e da SEFAZ de seu estado (www.sefaz.sigladoestado.gov.br).

Se você ainda não tiver certificado digital, é possível solicitá-lo junto a uma autoridade certificadora, mediante o melhor modelo para cada tipo de negócio. É possível pedir o certificado em vários modelos, como o A1 (que vem em forma de arquivo) ou A3 (que necessita de um cartão ou token para funcionar).

Caso sua empresa tenha várias filiais, não é necessário adquirir a documentação para cada uma delas: apenas um certificado digital já cobre todas as unidades da sua empresa, desde que elas estejam sob o mesmo CNPJ.

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