Jornada do Motorista de Cargas (Lei do Caminhoneiro): Tudo o que você precisa saber

Lei do Caminhoneiro

Vida de caminhoneiro não é fácil: todo cuidado logístico, solidão e alguns riscos fazem parte do dia a dia de quem escolhe transportar cargas como meio de vida. Para tentar diminuir os problemas, foi criada em 2012 a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/15), propondo mudanças na jornada de trabalho e períodos de descanso obrigatórios.

Em 2015 essa lei foi alterada, inovando ainda mais o regime deste trabalho. Atualmente, os caminhoneiros que transportam cargas para empresa estão sujeitos a controle de horário, incluindo o pagamento de horas extras e levando em conta intervalos para descanso.

Esse último é extremamente importante não só para a saúde do caminhoneiro como, também, para sua segurança: motorista cansado é motorista propenso a se acidentar. E, em 2012, dar o momento de descanso ainda não era um passo obrigatório para as empresas.

Agora é.

Mudanças recentes na Lei do Caminhoneiro

Antes da Lei do Caminhoneiro, o motorista devia comprovar, em ações trabalhistas, que tinha vínculo empresarial com seu empregador. Ele precisaria, por exemplo, mostrar ferramentas que ilustravam o controle sobre o trabalho do caminhoneiro, como tacógrafos e rastreadores eletrônicos.

Se essas ferramentas não estivessem disponíveis, talvez ficasse mais difícil para o trabalhador demonstrar seu vínculo empregatício. Mas, depois da lei revisada, em 2015, uma série de direitos trabalhistas foram concedidos aos caminhoneiros.

Começaram a fazer parte das obrigações das empresas transportadoras de carga:

  • Levar em consideração a jornada de trabalho constitucional, de 44 horas semanais – e 8 horas diárias. Cada semana podendo ter até duas horas extras;
  • Essas horas extras devem ser pagas com valores acordados previamente em contrato, ou compensadas com horas de folga;
  • Conceder hora noturna reduzida (adicional noturno), de 52 minuto e 30 segundos entre as 22 horas e o término da jornada;
  • Pagar adicional noturno;
  • O ônus jurídico de demonstrar o controle da jornada não é mais do motorista, e sim da empresa;
  • Períodos de refeição repouso, espera e descanso são obrigatórios – mas não são incluídos na jornada de trabalho formal;
  • Pagar períodos de carga e descarga no valor da hora, acrescido de adicional de 30%.

Além disso, com a Lei do Caminhoneiro o trabalhador também tem como direito:

  • Intervalos de descanso de trinta minutos a cada quatro horas de direção, uma hora para refeição e período de repouso diário com o caminhão pagado, a cada viagem que leve mais de vinte e quatro horas fora da base da empresa ou residência;
  • Intervalos de descanso de 8 horas (mínimo) a cada vinte e quatro horas de trabalho.
  • Intervalo descanso de 36 horas (sábado/domingo).

Quais são as obrigações da empresa?

Com a Lei do Caminhoneiro revista em 2015 (Lei 13.103/2005), é exigida da obrigatoriedade de controle de jornada. Se a empresa não tem esse controle, pode ter sérios problemas jurídicos mediante a reclamação de algum motorista.

As transportadoras devem implementar as medidas de controle da forma que acharem mais convenientes (diários de bordo, papeleta, fichas de trabalho externo, sistemas computadorizados…), mas não podem deixar de fazer isso de maneira nenhuma.

Além disso, é preciso haver consideração por parte da empresa com o tempo gasto na fiscalização da mercadoria transportada, e redução da remuneração nesses períodos para indenização de 30% do salário hora normal. O salário básico, no entanto, continua garantido, independente dos períodos gastos em espera.

Quais são as obrigações dos caminhoneiros?

Já o caminhoneiro tem responsabilidade civil sobre a guarda, preservação e exatidão das informações do diário de bordo, além da própria carga e do veículo. É proibido ao motorista dirigir ininterruptamente por mais de cinco horas e meia e, em caso de rodízio de motoristas, cada um tem garantido seis horas de descanso com veículo estacionado.

A Lei do Caminhoneiro tem mais alguns pontos, mas esses são os mais importantes para que você tenha noção do que é papel da empresa e do motorista em viagens com carga.

O respeito a essas novas regras garante um transporte mais seguro para todos – além de um ambiente de trabalho mais seguro e prazeroso para o motorista.

Jornada do Motorista de Cargas (Lei do Caminhoneiro): Tudo o que você precisa saber
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